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20 de Janeiro de 2021
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    Divórcio Extrajudicial.

    Saiba o que é, as principais vantagens, requisitos e documentos necessários.

    Ludmila Santos , Advogado
    Publicado por Ludmila Santos
    há 9 meses

    Victor Sardeiro Franca [1]

    Ludmila Santos de Jesus Ferreira [2]

    O divórcio é uma das formas previstas em lei para que haja a dissolução do vínculo conjugal, importando no fim dos deveres inerentes ao casamento, bem como o regime de bens.

    Além de poder ser realizado judicialmente, é possível pela via extrajudicial (cartório), mediante celebração por escritura pública perante o Tabelião, sendo este título hábil para gerar efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato judicial, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil.

    Ocorre que, o divórcio extrajudicial possui nítidas vantagens, quando cumpridos os seus requisitos.

    1. PRINCIPAIS VANTAGENS

    - CELERIDADE: Sem dúvidas, uma das principais vantagens é a celeridade do procedimento, levando um tempo muito menor em relação a via judicial. O Tabelião responsável verificará se os requisitos legais estão presentes e, encontrando-se toda documentação em ordem, poderá lavrar a escritura pública de divórcio.

    Embora seja impossível precisar um prazo, é razoável estimar entre uma semana a um mês, dependendo do Tabelião escolhido, a organização da documentação, a agilidade do advogado (a) responsável na elaboração da minuta do divórcio e orientação devida aos divorciandos.

    - ECONOMIA: Juntamente com a celeridade, os custos do divórcio extrajudicial são demasiadamente menores em comparação ao realizado no âmbito judicial.

    A título de exemplo, se um casal tiver bens no valor total de R$50.000,00, extrajudicialmente os emolumentos cartorários serão de R$539,20. No âmbito judicial, as custas serão de R$1.764,60 (Em consideração a tabela de custas e emolumentos de 2020 do TJBA, conforme Decreto 826/2019).

    A viabilidade do divórcio extrajudicial com maior celeridade e economia colabora com a desburocratização, reduzindo ainda o número de processos no âmbito do Poder Judiciário que deverá se ater a questões de conflitos.

    2. REQUISITOS

    São necessários o preenchimento de algumas condições para que seja viável o divórcio pela via administrativa, devendo haver consenso entre ambos os cônjuges em relação a todos esses requisitos.

    - PARTILHA DE BENS: Será necessário haver a devida partilha, a depender do regime de bens escolhidos pelo casal quando houve a celebração do casamento. A verificação do regime de bens poderá ser observada na certidão de casamento.

    - AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Nestas circunstâncias, ainda que haja plena concordância para o divórcio, deverá ser realizado judicialmente. A lei impõe a participação do Ministério Público, que atuará obrigatoriamente no processo.

    - AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ: Deverão as partes também declarar inexistência de gravidez do cônjuge virago (mulher). Como nos casos de filhos menores ou incapazes, deverá ser realizado judicialmente com participação obrigatória do Ministério Público.

    - PENSÃO ALIMENTÍCIA: Com a dissolução do casamento pelo divórcio, as partes estipularão se algum destes necessitam de alimentos. Se necessário, todos os termos devem estar previstos, como o tempo, modo de pagamento, datas, etc.

    - ADVOGADO (A): O advogado é indispensável à administração da justiça. Somente este profissional tem condições de orientar as partes quanto aos direitos de ambos e possibilidades em relação do regime de bens escolhido à época do casamento (Comunhão Parcial, Separação Convencional, etc), sobre a pensão alimentícia, entre outras circunstâncias específicas da vida do casal. O advogado (a) é presença obrigatória, nos termos da lei.

    3. DOCUMENTAÇÃO

    Preenchidos os requisitos, havendo pleno acordo entre as partes, deverá ser entregue ao advogado (a) responsável a seguinte documentação atualizada:

    - CERTIDÃO DE CASAMENTO;

    - DOCUMENTO DE IDENTIDADE;

    - PACTO ANTENUPCIAL (se houver);

    - CERTIDÃO DE FILHOS CAPAZES (Lembrem-se: o que inviabiliza a via extrajudicial é a gravidez, filhos menores ou incapazes;

    - REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS (se houver);

    - DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS (Ex: Carro será o CRLV).

    4. CONCLUSÃO

    O divórcio extrajudicial é instrumento ágil e menos custoso em face do âmbito judicial. Porém, deve ser realizado com extrema responsabilidade, pois dele haverá consequências jurídicas em razão da dissolução do vínculo conjugal, seja em relação aos direitos pessoais ou patrimoniais.

    [1] Advogado. Pós-graduado em Direito Civil pela Faculdade Baiana de Direito. e-mail: sardeiroadv@hotmail.com; instagram: @sardeiro.adv

    [2] Advogada. Formada pela Universidade Católica do Salvador. e-mail: ludmilasantosadv@hotmail.com; instagram: @ludmilasantos.adv (Link: https://www.instagram.com/ludmilasantos.adv/?hl=pt-br)

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