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20 de Janeiro de 2021
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    Você precisa de um Contrato de Namoro?

    Ludmila Santos , Advogado
    Publicado por Ludmila Santos
    há 7 meses

    Victor Sardeiro Franca [1]

    Ludmila Santos de Jesus Ferreira [2]

    1. O QUE É CONTRATO DE NAMORO?

    O contrato de namoro nada mais é que um negócio jurídico (contrato), no qual duas pessoas maiores e capazes celebram estipulando que o vínculo afetivo existente não é dotado de efeitos jurídicos, seja de cunho pessoal, como lealdade e assistência, ou mesmo patrimonial, como uma possível comunicação (compartilhamento) de bens adquiridos, é dizer, afirmam que não existem união estável.

    Esses denominados contratos de namoro tem sido cada vez mais utilizados, mediante escritura pública (cartório), para que assim seja lavrado por um Tabelião, atestando que ambos manifestaram suas vontades de modo livre.

    2. CONTRATO DE NAMORO TEM VALIDADE JURÍDICA?

    Com a assinatura do contrato, percebe-se que há uma sensação de segurança, de modo que não poderá a outra pessoa futuramente afirmar se tratar de união estável, afinal, haveria nítida contradição.

    Contudo, o contrato de namoro definitivamente não pode afastar eventual existência da união estável, expliquemos.

    De início, a união estável é uma entidade familiar que se caracteriza pela existência de uma relação afetiva pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil.

    Embora não seja objetivo do presente texto o desenvolvimento desses requisitos, observa-se que não há nenhuma menção a tempo mínimo, coabitação (morar juntos), existência de filhos e economias compartilhadas, certo que a ocorrência destes fatos podem, em conjunto, configurar a existência da união estável.

    Como visto, não será a existência de um contrato que afastará a caracterização da união estável, mais sim o preenchimento dos requisitos legais, não encontrando-se no âmbito de negociação dos particulares os efeitos de um vínculo no qual está devidamente previsto na lei (união estável), devendo os contratos de namoro serem considerados nulos, nos termos do art. 166, VI do Código Civil.

    Deve-se compreender que não é preciso temer a união estável, posto que, se de fato há uma família, nada mais justo e razoável que aplicar-se os efeitos daí decorrentes, e não sejam relegados a um simples namoro.

    De modo breve, a partir do desenvolvimento histórico da união estável até alcançar o seu reconhecimento entidade familiar, é possível verificar que o objetivo é, sobremaneira, afastar evidentes e cruéis injustiças.

    Para tanto, basta imaginarmos a título de exemplo: um casal que não são casados, moram juntos a 15 anos, com a mulher dedicada aos afazeres domésticos, ambos possuindo três filhos, de modo que somente o homem trabalha e mantém toda a família. Contudo, há um contrato de namoro entre ambos.

    Seria justo após eventual término desse relacionamento que o homem relegasse a mulher ao desprezo, sem pagar pensão alimentícia, tampouco compartilhasse o patrimônio adquirido durante este período? Evidentemente que não, por isso preenchido os requisitos, independentemente de contrato, haverá união estável.

    3. HÁ ALGUMA UTILIDADE NO CONTRATO DE NAMORO?

    Embora não seja possível afastar a existência da união estável, seguimos a linha que o contrato de namoro pode ter alguma utilidade jurídica, sendo um instrumento ou mero indício que, acompanhado de outros elementos, demonstrem que efetivamente não há uma união estável.

    Portanto, se a união estável estiver provada por outros meios, em nada servirá um simples contrato de namoro.

    [1] Advogado. Pós-graduado em Direito Civil pela Faculdade Baiana de Direito; e-mail: sardeiroadv@hotmail.com; instagram: @sardeiro.adv

    [2] Advogada. Formada pela Universidade Católica do Salvador; e-mail: ludmilasantosadv@hotmail.com; instagram: @ludmilasantos.adv (Link: https://www.instagram.com/ludmilasantos.adv/?hl=pt-br)

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